FAQ
Aqui você pode consultar as questões mais frequentes sobre financiamentos, FGTS, documentação e outros temas.
- Qual a diferença entre convenção e regulamento interno?
A convenção trata dos direitos e deveres do condomínio e formas de gestão, como assembléias e administração. Já o regulamento interno estabelece regras para o local, como restrições de utilização de determinadas áreas. A convenção não pode mudar o que está estabelecido no Código Civil e na lei 4.591/64, que trata de condomínio.
- O que é um memorial de Incorporação?
É o documento descritivo da obra projetada, especificando os acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Antes de negociar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no cartório competente de Registro de Imóveis.
- O que é averbação?
Anotação feita pelo Cartório de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (chamada subjetiva) ou ao imóvel (objetiva), como a mudança no estado civil do dono ou no nome da rua do imóvel.
- O que é área comum?
É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas de lazer, corredores de circulação, escadas.
- O que é área total?
É a área do imóvel da qual o proprietário tem total domínio. É composta pela superfície limitada da linha que contorna externamente as paredes das dependências (cobertas ou descobertas) de uso privativo e exclusivo de proprietário.
- O que é área útil?
É a área individual. É a soma das áreas dos pisos do imóvel, sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também é conhecida como área de vassoura. É a área mais importante no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado durante a transação do negócio.
- Qual o papel da administradora de condomínio?
Cuidar das partes administrativa e jurídica, como a documentação do condomínio e o auxílio ao síndico na funções burocráticas. Algumas têm departamento de engenharia, responsável pela vistoria da edificação e dos equipamentos de segurança.
- Qual a função da assembléia?
Reunir condôminos para discutir assuntos de interesse local. É quando são votadas e tomadas algumas decisões. Elas podem ser divididas em ordinárias (despesas mensais e regulares, como gastos com funcionários) e extraordinárias (despesas extras em investimentos e obras para o condomínio).
- O que é Incorporação Imobiliária?
É a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção - para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, de acordo com a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
- Atualmente, quais são as modalidades de financimentos disponíveis no mercado?
São três as modalidades de financiamento disponíveis.
a) O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Este segue a Lei 4380/64 e tem recursos do fundo de garantia (FGTS) e da caderneta de poupança. É um financiamento que atende as classes baixas (que ganham até 05 salários mínimos), média (até 20 salários) e alta (que recebem acima de 20 salários).
b) Carteira Hipotecária – A negociação é livre entre o banco e a pessoa. Além da poupança, o banco utiliza recursos de outros investimentos bancários.
c) Financiamento com Construtora – No financiamento com a construtora, as taxas de juros são normalmente de 12% ao ano, corrigidos pelo IGP-M, índice baseado na inflação do período.
